Distribuição/Comissões: CCJR Localização: DPLEN
Em 07.05.25 - Departamento Legislativo
Em 08.05.25 - Leitura no Expediente
Em 15.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.25 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
/legislativo/tramit2024/au367_24.pdf
Em 05.11.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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