Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 06.05.25 - Departamento Legislativo
Em 07.05.25 - Leitura no Expediente
Em 13.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
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