Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 08.07.19 - Departamento Legislativo
Em 09.07.19 - Leitura no Expediente
Em 12.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 09.10.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 10.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, gabinete do Dep. Elmano Freitas para relatar.
Em 29.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 12.11.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificações no Art. 3°/ Aprovado
Em 13.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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