Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 25.04.22 - Departamento Legislativo
Em 27.04.22 - Leitura do Expediente
Em 02.05.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.07.22 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.02.23 - Departamento Legislativo
Em 16.02.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.04.23 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.05.24 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado |
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