Nº do Proj.: 42/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 30.03.21

Expediente: 30.03.21

Ementa: ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.638

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 30.03.21 - Departamento Legislativo Em 30.03.21 - Leitura do Expediente Em 30.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 30.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE A DEP. FERNANDA PESSOA Em 08.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado Em 08.04.21 - CICTS, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e contrário à Emenda Aditiva n.º 01/21 e Emenda Aditiva n.º 02/21, e relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável à Emenda Supressiva/Modificativa n.º 03/21 /Aprovado Em 08.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável à Emenda Supressiva/Modificativa n.º 03/21 /Aprovado Em 08.04.21 - Plenário, parecer favorável / Aprovado