Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 25.04.25 - Departamento Legislativo
Em 29.04.25 - Leitura no Expediente
Em 06.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.11.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Jô farias, com parecer favorável / Aprovado
Em 09.06.26- 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social;Relator Dep.Missisas Dias, Parecer Favorável ao projeto/Aprovado
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