Nº do Proj.: 307/25

Autor: ROMEU ALDIGUERI

Entrada: 25.04.25

Expediente: 29.04.24

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E MANEJO POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS E CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 25.04.25 - Departamento Legislativo Em 29.04.25 - Leitura no Expediente Em 06.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação