Nº do Proj.: 298/25

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 23.04.25

Expediente: 24.04.24

Ementa: DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS AO TRABALHO, NOS DIAS DE REUNIÕES ESCOLARES, AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO CEARÁ, INCLUSIVE NAS CONTRATAÇÕES, TERCEIRIZAÇÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 23.04.25 - Departamento Legislativo Em 24.04.25 - Leitura no Expediente Em 05.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação