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Nº do Proj.:
100/24
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
03.09.24
Expediente:
03.09.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 03.09.24 - Departamento Legislativo
Em 03.09.24 - Leitura no Expediente
Em 03.09.24 - Regime de urgência/Aprovado
Em 03.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.09.24 - 41.º Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição. Justiça e Redação, relator Romeu Aldigueri com parecer favorável/ VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. FELIPE MOTA
Em 09.09.24 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.09.24 – 32.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Mensagens e às Emendas n.ºs 1 e 5 e parecer contrário às Emendas n.ºs 2, 3 e 4/Aprovado
Em 09.09.24 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável às Emendas n.ºs 1 e 5/Aprovado
Em 10.09.2024 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4 -E5
Autógrafo:
AU 344/24
Lei:
19.055
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO