Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
24/23
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
06/02/23
Expediente:
07/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 06.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.11.2023 - Plenário, favorável/Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 313/23
Lei:
18.618
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO