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Nº do Proj.:
25/23
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
14.11.23
Expediente:
14.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 14.11.23 - Departamento Legislativo
Em 14.11.23 - Leitura no Expediente
Em 14.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.11.23 - 49.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEPUTADO CARMELO NETO
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.11.23 - 39.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Defesa do Consumidor, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.11.2023 - Plenário, favorável/Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
ALC 25/23
Lei:
LC 319 D.O. 19.12.23
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO