Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 04.02/21 - Departamento Legislativo
Em 04.02/21 - Leitura do Expediente
Em 10.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 18.02.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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