Nº do Proj.: 283/25 |
Autor: MARTA GONÇALVES |
Entrada: 16.04.25 |
Expediente: 17.04.25 |
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Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CCTES/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 16.04.25 - Departamento Legislativo
Em 17.04.25 - Leitura no Expediente
Em 29.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: - |
Lei: - |
Veto nº: - |
OBS: TRAMITANDO |
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