Nº do Proj.: 275/25

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 14.04.25

Expediente: 15.04.25

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA PREVENIR O ABANDONO DE OBRAS PÚBLICAS NO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE DE OBRAS PÚBLICAS VINCULADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DEFINE DIRETRIZES PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 14.04.25 - Departamento Legislativo Em 15.04.25 - Leitura no Expediente Em 24.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação