Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 19.08.24 - Departamento Legislativo
Em 20.08.24 - Leitura no Expediente
Em 14.08.24 - Regime de urgência/Aprovado
Em 14.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.08.24 - 38.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.08.24 - 28.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado.
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