Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 03.04.25 - Departamento Legislativo
Em 08.04.25 - Leitura no Expediente
Em 15.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.25 - 61.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com supressão/Aprovado
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