Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 02.04.25 - Departamento Legislativo
Em 03.04.25 - Leitura no Expediente
Em 10.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.06.25 - 31.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.06.2025 - Plenário, favorável / Aprovado |
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