Nº do Proj.: 217/25

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 01.04.25

Expediente: 02.04.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PLANOS DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM O CONTRATO FIRMADO COM OS CONSUMIDORES EM SEUS APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDC/CTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 01.04.25 - Departamento Legislativo Em 02.04.25 - Leitura no Expediente Em 09.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação