Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 01.07.19 - Departamento Legislativo
Em 02.07.19 - Leitura no Expediente
Em 05.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 20.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 28.08.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável e Dep. Augusta Brito com parecer favorável à emenda n° 1 /Aprovado
Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável a emenda n° 1/Aprovado
Em 24.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/19 /Aprovado
Em 25.08.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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