Nº do Proj.: 210/25

Autor: JÔ FARIAS

Entrada: 28.03.25

Expediente: 01.04.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE CONSCIENTIZAÇÃO E CANAIS DE DENÚNCIA DE ABUSO OU VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM BANHEIROS FEMININOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CDS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 28.03.25 - Departamento Legislativo Em 01.04.25 - Leitura no Expediente Em 08.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência Em 05.03.26 - 31.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputada Larissa Gaspar, parecer favorável com modificação ao projeto / Aprovado Em 05.03.26 - Plenário / favorável, Aprovado