Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 26.03.25 - Departamento Legislativo
Em 27.03.25 - Leitura no Expediente
Em 03.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.25 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 08.07.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência social e Saúde; Relator Dep.Guilherme Sampaio, com parecer Favorável com Modificação / Aprovado
Em 04.08.26 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
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