Nº do Proj.: 31/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 11.03.21

Expediente: 11.03.21

Ementa: CONCEDE ANISTIA E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NO EXERCÍCIO DE 2021, PARA OS CONTRIBUINTES QUE EXPLOREM, NO ESTADO DO CEARÁ, ATIVIDADE ECONÔMICA RELACIONADA AO SETOR DE BARES, RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE ALIMENTAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.619

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 11.03.21 - Departamento Legislativo Em 11.03.21 - Leitura no Expediente Em 11.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 11.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Moisés Braz com parecer favorável/Aprovado Em 11.03.21 - Reunião conjunta das Comissões de Viação Transporte Desenvolvimento Urbano, de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e contrário à Emenda Modificativa n.º 01/21 /Aprovado Em 11.03.21 - Plenário, com parecer favorável/ Aprovado