Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 01.07.19 - Departamento Legislativo
Em 02.07.19 - Leitura no Expediente
Em 05.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 20.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 28.08.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e à emenda n° 1 /Aprovado
Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável a emenda n° 1/Aprovado
Em 02.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 1/19 /Aprovado
Em 03.12.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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