Nº do Proj.: 190/25

Autor: DAVID DURAND

Entrada: 20.03.25

Expediente: 26.03.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE FLUXO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS E MERCADOS PÚBLICOS NO ESTADO DO CEARÁ FIXAREM CARTAZES E DIVULGAREM INFORMAÇÕES QUE INCENTIVEM E CONSCIENTIZEM SOBRE A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 20.03.25 - Departamento Legislativo Em 26.03.25 - Leitura no Expediente Em 02.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação