Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 20.03.25 - Departamento Legislativo
Em 26.03.25 - Leitura no Expediente
Em 02.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.09.25 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 21.10.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado.
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