Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 17.03.25 - Departamento Legislativo
Em 18.03.25 - Leitura no Expediente
Em 27.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.12.25 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado |
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