Distribuição/Comissões: CCJR/CICDS/CJ/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 17.03.25 - Departamento Legislativo
Em 18.03.25 - Leitura no Expediente
Em 27.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.06.26 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação. Relator Dep. Antônio Granja, Parecer Favorável com modificação e supressão ao Projeto/Aprovado
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