Nº do Proj.: 167/25

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 12.03.25

Expediente: 13.03.25

Ementa: VEDA A REALIZAÇÃO DE BLOCOS DE CARNAVAL E OUTROS EVENTOS FESTIVOS DE RUA NAS IMEDIAÇÕES DE IGREJAS NO ESTADO DO CEARÁ E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 12.03.25 - Departamento Legislativo Em 13.03.25 - Leitura no Expediente Em 20.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação