Nº do Proj.: 87/24

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 06.08.24

Expediente: 07.08.24

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.258/2024 -AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A DOAR O USO À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR Em 06.08.24 - Departamento Legislativo Em 07.08.24 - Leitura no Expediente Em 08.08.24 - Regime de urgência/Aprovado Em 08.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.08.24 - 36.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 4/24 e favorável com supressão à Emenda n.º 3/24 e contrário às Emendas n.ºs 1 e 2/24 / Aprovado Em 08.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado