Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 10.03.25 - Departamento Legislativo
Em 11.03.25 - Leitura no Expediente
Em 18.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.07.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.06.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania . Relator Dep.Guilherme Sampaio, Parecer Favorável ao Projeto e a Emenda Modificativa n.º1/Aprovado
Em 16.06.26 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;Relator Dep. Guilherme Landim; Parecer favorável ao Projeto e a Emenda Modificativa n.º1 /Aprovada
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