Nº do Proj.: 348/26

Autor: SIMÃO PEDRO

Entrada: 09/07/26

Expediente: 14/07/26

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE GÁS NATURAL VEICULAR E ETANOL COMBUSTÍVEL DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR TAXISTAS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 09.07.26 - Departamento Legislativo Em 14.07.26 - Leitura no Expediente Em 05.08.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação