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Nº do Proj.:
347/26
Autor:
TONY BRITO
Entrada:
09/07/26
Expediente:
14/07/26
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 09.07.26 - Departamento Legislativo
Em 14.07.26 - Leitura no Expediente
Em 05.08.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO