Nº do Proj.: 147/25

Autor: CLÁUDIO PINHO

Entrada: 06.03.25

Expediente: 11.03.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM EVENTOS PÚBLICOS QUE CONTENHAM MÚSICAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO TRÁFICO OU AO USO DE DROGAS ILÍCITAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 06.03.25 - Departamento Legislativo Em 11.03.25 - Leitura no Expediente Em 26.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação