Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 06.03.25 - Departamento Legislativo
Em 11.03.25 - Leitura no Expediente
Em 18.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.07.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
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