Distribuição/Comissões: CCJR/CJ/CTASP/COFT Localização: CJ
Em 25.02.25 - Departamento Legislativo
Em 26.02.25 - Leitura no Expediente
Em 13.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.06.25 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antonio Granja com parecer favorável/ Aprovado
Em 30.09.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Juventude, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
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