Nº do Proj.: 84/24

Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Entrada: 05.08.24

Expediente: 06.08.24

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 05 - INSTITUI PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FERMOJU, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA REFIS/TJCE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 05.08.24 - Departamento Legislativo Em 06.08.24 - Leitura no Expediente Em 08.08.24 - Regime de urgência/Aprovado Em 08.08.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.08.24 - 36.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável / Aprovado Em 08.08.24 - 25.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável / Aprovado Em 08.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado