Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 26.06.19 - Departamento Legislativo
Em 27.06.19 - Leitura no Expediente
Em 03.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 28.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.21 - COFT, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável com modificação /Aprovado
Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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