Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDDM/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 24.02.25 - Departamento Legislativo
Em 25.02.25 - Leitura no Expediente
Em 10.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.06.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 11.11.25 - 4.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação ao Projeto de Lei e favorável à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
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