Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 24.02.25 - Departamento Legislativo
Em 25.02.25 - Leitura no Expediente
Em 10.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.11.25 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável ao Projeto de Lei e Dep. Alysson Aguiar com parecer favorável à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 12.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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