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Nº do Proj.:
110/25
Autor:
GUILHERME LANDIM
Entrada:
20.02.25
Expediente:
25.02.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 20.02.25 - Departamento Legislativo
Em 25.02.25 - Leitura no Expediente
Em 06.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 414/25
Lei:
19.590
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO