Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 20.02.25 - Departamento Legislativo
Em 25.02.25 - Leitura no Expediente
Em 06.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.06.25 - 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/Aprovado
Em 04.06.25 - Plenário, Favorável/Aprovado
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