Nº do Proj.: 99/25

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 19.02.25

Expediente: 20.02.25

Ementa: ESTABELECE O DIREITO DE AS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, PROVAS DE VESTIBULAR, PROVAS DO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO), EXAMES DA OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CDDM/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 19.02.25 - Departamento Legislativo Em 20.02.25 - Leitura no Expediente Em 27.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação