Nº do Proj.: 297/26

Autor: TONY BRITO

Entrada: 22.06.26

Expediente: 23.06.26

Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, O ACAUTELAMENTO E A POSTERIOR DOAÇÃO DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL AO POLICIAL CIVIL APOSENTADO, EM CONFORMIDADE COM O § 4º DO ART. 30 DA LEI FEDERAL Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 22.06.26 - Departamento Legislativo Em 23.06.26 - Leitura no Expediente