Nº do Proj.: 96/25

Autor: GUILHERME SAMPAIO

Entrada: 19.02.25

Expediente: 20.02.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO BLOQUEIO DO FUNCIONAMENTO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DE APLICATIVOS OU SOFTWARES, PELAS EMPRESAS QUE OS COMERCIALIZAM OU FINANCIAM SUA AQUISIÇÃO, MOTIVADO PELA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CDC/CTASP/COFT     Localização: CCTES Em 19.02.25 - Departamento Legislativo Em 20.02.25 - Leitura no Expediente Em 27.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 10.06.25 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável/ Aprovado Em 08.07.25 - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/Aprovado.