Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CDC/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 19.02.25 - Departamento Legislativo
Em 20.02.25 - Leitura no Expediente
Em 27.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.06.25 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável/ Aprovado
Em 08.07.25 - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/Aprovado
Em 13.08.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.08.25 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 19.08.25 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
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