Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 17.06.26 - Departamento Legislativo
Em 18.06.26 - Leitura no Expediente
Em 25.06.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.08.26 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável com ressalva/Aprovado |
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