Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 24.06.19 - Departamento Legislativo
Em 25.06.19 - Leitura no Expediente
Em 02.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 20.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 19.09.19 - Comissão de Educação, relator Dep. Ap. Luiz Henrique com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável e Dep. Augusta Brito com parecer favorável à emenda n° 1 /Aprovado
Em 05.12.19 - Comissão de Educação, relator Dep. Ap. Luiz Henrrique com parecer favorável a emenda n° 1/ Aprovado
Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável Emenda Supressiva/Modificativa n.º 01/19 /Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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