Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 17.02.25 - Departamento Legislativo
Em 18.02.25 - Leitura no Expediente
Em 25.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 4.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Administração e Serviço Público; e de Defesa Social, relator Dep. Júlio César, com parecer favorável com modificação ao projeto / Aprovado
Em 19.05.26 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 21.05.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
|