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Nº do Proj.:
19/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
24.02.21
Expediente:
25.02.21
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 24.02.21 - Departamento Legislativo
Em 25.02.21 - Leitura no Expediente
Em 03.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado.
Em 03.03.21 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Seguridade Social e Saúde; de Educação; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; e Cultura e Esporte, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/ VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE
Em 10.03.21 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e à Emenda Aditiva e Modificativa n.º 01/21, Subemenda Aditiva e Modificativa n.º 01/21 e Emenda Modificativa n.º 05/21 e favorável com modificação às Emenda Aditivas n.º 02 e 04/21 /Aprovado
Em 10.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação , relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável à Emenda Aditiva e Modificativa n.º 01/21, Subemenda Aditiva e Modificativa n.º 01/21, Emenda Aditiva n.º 02/21, Emenda Aditiva n.º 04/21 e Emenda Modificativa n.º 05/21 /Aprovado
EM 11.03.21 - Plenário, parecer favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -Sub1 -E2 -E3 -E4 -E5
Autógrafo:
AU 35/21
Lei:
17.406
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO