Distribuição/Comissões: CCJR/ CDHC/ CICTS/ CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 24.06.19 - Departamento Legislativo
Em 25.06.19 - Leitura no Expediente
Em 02.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 23.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, parecer favorável/ Aprovado.
Em 19.03.20 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado.
Em 23.09.20 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Jeova Mota, favorável com modificação no art. 5º.
Em 24.09.20 - Plenário/ Aprovado |
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