Nº do Proj.: 72/25

Autor: ALCIDES FERNANDES, COAUTOR CARMELO NETO

Entrada: 13.02.25

Expediente: 18.02.25

Ementa: PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EFETUEM LIGAÇÕES NOVAS EM PROPRIEDADES OCUPADAS ILEGALMENTE E/OU INVADIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 13.02.25 - Departamento Legislativo Em 18.02.25 - Leitura no Expediente Em 25.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação